Resolução Alternativa de Litígios

Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, em caso de reclamação e reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, relacionados com a prestação e utilização de serviços de pagamento, o Banco disponibiliza ao Cliente o acesso a pelo menos duas entidades autorizadas a realizar arbitragens, a indicar pelo Banco a todo o tempo, sendo na presente data os centros de arbitragem da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa (http://www.centrodearbitragem.pt) e da Universidade Católica Portuguesa (http://www.fd.lisboa.ucp.pt).

Informa-se ainda que, em caso de litígios de consumo relativamente a outros produtos ou serviços bancários, os Clientes que sejam Consumidores têm a faculdade de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo inscritas na lista de entidades organizada pela Direção – Geral do Consumidor e disponível em www.consumidor.pt

Texto para Secção “Resolução Extrajudicial de Litígios”
Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, em caso de reclamação e reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, relacionados com a prestação e utilização de serviços de pagamento, o Banco disponibiliza ao Cliente o acesso a pelo menos duas entidades autorizadas a realizar arbitragens, a indicar pelo Banco a todo o tempo, sendo na presente data os centros de arbitragem da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa (http://www.centrodearbitragem.pt) e da Universidade Católica Portuguesa (http://www.fd.lisboa.ucp.pt). Informa-se ainda que, em caso de litígios de consumo relativamente a outros produtos ou serviços bancários, os Clientes que sejam Consumidores têm a faculdade de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo inscritas na lista de entidades organizada pela Direção – Geral do Consumidor e disponível em www.consumidor.pt. 
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